Foto divulgação: Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal
Mesmo após 11 anos da promulgação da Lei Complementar 150, sancionada em 1º de junho de 2015 e considerada um marco na ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas no Brasil, a categoria ainda convive com altos índices de informalidade e vulnerabilidade social. Dados recentes do IBGE apontam que o país possui cerca de 5,57 milhões de trabalhadores domésticos, mas apenas aproximadamente 24% têm carteira assinada. Os outros 76% atuam sem acesso pleno a direitos trabalhistas e previdenciários.
Na prática, isso significa que cerca de 4,2 milhões de trabalhadores domésticos permanecem fora da formalização. Parte desse contingente é formada por diaristas, que trabalham até dois dias por semana e, legalmente, não possuem vínculo empregatício. Ainda assim, segundo estimativas do Instituto Doméstica Legal, cerca de 1,5 milhão de trabalhadores domésticos exercem atividades com jornada fixa, subordinação e salário mensal, mas continuam na informalidade, sem acesso a férias, 13º salário, FGTS, aposentadoria ou auxílio-doença.
A categoria é composta majoritariamente por mulheres, que representam 93% dos trabalhadores domésticos, e 69% são mulheres negras, evidenciando como desigualdades históricas de gênero e raça seguem estruturando o setor no Brasil.
Apesar dos avanços trazidos pela Lei Complementar 150 — que regulamentou direitos como jornada de trabalho, pagamento de horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego —, especialistas alertam para a redução dos vínculos formais nos últimos anos. Segundo dados do Ministério do Trabalho, enquanto a média salarial no trabalho doméstico formal gira em torno de R$ 1.950, trabalhadores informais permanecem sem garantias mínimas de proteção social.
Para enfrentar esse cenário, o Instituto Doméstica Legal lançou a campanha “Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico”, defendendo medidas legislativas que incentivem a formalização da categoria. Entre as principais propostas está o PLP 147/2023, que prevê a inclusão dos trabalhadores domésticos no Abono do PIS e tramita atualmente no Senado, desde 2023, e não avança, porque o governo Lula não quer. Desde o dia 12/9/2025, tem a relatoria da senadora professora Dorinha pela aprovação do Abono na Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, mas o senador Renan Calheiros, presidente da CAE não pauta por ordem do governo Lula.
Outra pauta defendida pela entidade é o PL 1766/2019, aprovado no Senado e parado na Câmara dos Deputados desde 2019, que propõe o retorno da dedução do INSS patronal do empregado doméstico no Imposto de Renda.
Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, a retomada da dedução pode representar uma economia estimada de 7,35% para os empregadores, funcionando como incentivo direto à formalização.
“O trabalho doméstico ainda carrega marcas profundas da desigualdade social brasileira. Ampliar a formalização significa garantir direitos básicos, proteção previdenciária e combater uma estrutura historicamente marcada pela discriminação de raça e gênero”, afirma Avelino.
O dirigente também destaca que trabalhadoras informais podem buscar proteção previdenciária mesmo sem vínculo formal. Atualmente, é possível contribuir para o INSS como segurada facultativa de baixa renda, com alíquota reduzida, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
A campanha “Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico” também promove um abaixo-assinado nacional em defesa da ampliação dos direitos e incentivos à formalização da categoria. Mais informações estão disponíveis em https://domesticalegal.org.br.
Avelino, fará no dia primeiro de junho o pré lançamento do e-book “EMPREGO DOMÉSTICO - 11 anos de Igualdades e Desigualdades de Direitos e Deveres de Patrões e Empregados”, que poderá ser adquirido pelo site da Amazon.
Notícia distribuída pela saladanoticia.com.br. A Plataforma e Veículo não são responsáveis pelo conteúdo publicado, estes são assumidos pelo Autor(a):
MARIA INÊS DIAS DELL'ERBA
[email protected]
